Equiparação salarial: quais são os requisitos e os impeditivos?

Equiparação salarial: quais são os requisitos e os impeditivos?

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A equiparação salarial é um direito de todo trabalhador, que deve receber o mesmo salário quando exerce funções idênticas às dos colegas.

Esta é uma regra prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e se aplica a situações em que os funcionários têm o mesmo cargo e responsabilidades.

Mas também há várias condições para que os salários sejam equiparados.

Neste artigo, vou explicar exatamente quais são os requisitos e impeditivos para a equiparação salarial.

Acompanhe os tópicos a seguir e tire suas dúvidas. 

O que é equiparação salarial?

Equiparação salarial é o direito do trabalhador de receber o mesmo salário que outro funcionário que exerce as mesmas funções.

Ele é previsto na CLT e deve ser seguido por todas as empresas que contratam colaboradores dentro da lei. 

Basicamente, esse direito existe para evitar que um profissional receba menos do que outro tendo as mesmas atribuições e responsabilidades dentro da organização.

Por exemplo, se um funcionário percebe que seu colega possui o mesmo cargo e ganha um salário superior, ele pode reivindicar a equiparação salarial para corrigir essa irregularidade. 

Dessa forma, não há risco de discriminação ou distinção de pessoas que ocupam a mesma posição na empresa, seguindo os princípios da isonomia salarial.

Por isso, o departamento pessoal da empresa deve estar atento à legislação e garantir que a equiparação salarial seja cumprida. 

Afinal, não é justo que uma pessoa receba um salário menor pelo mesmo trabalho, concorda? 

O que diz a CLT sobre a equiparação salarial?

A equiparação salarial é assim determinada pelo artigo 461 da CLT: 

“Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.”

No caso, trabalho de igual valor é definido da seguinte forma:

“[…] o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos”.

Qual é a importância da equiparação salarial?

Como já frisei no tópico anterior, a equiparação salarial garante que todos os trabalhadores que exercem determinadas funções dentro da empresa recebam o mesmo salário, sem distinção.

Isso evita que um funcionário ganhe menos cumprindo as mesmas obrigações de outro colega, o que afetaria a sua motivação, além de ser uma irregularidade trabalhista.

Além disso, previne a prática de acúmulo de funções, que deixa um colaborador sobrecarregado sem aumentar seu salário após um corte no quadro da empresa.

Quais são os requisitos para equiparação salarial?

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Atualmente, a legislação prevê uma série de requisitos para validar a equiparação salarial dentro da empresa.

Confira os principais:

Identidade de função

A lei deixa bem claro que é preciso que as funções sejam idênticas para que a equiparação salarial tenha validade.

Nos termos da CLT, chamamos de “paradigma” o trabalhador que serve como referência para a equiparação e de “equiparado” aquele que solicita a revisão dos salários.

Ambos são chamados de “paragonados”, e devem ter exatamente as mesmas atribuições, responsabilidades e tarefas. 

Trabalho de igual valor

Além da função idêntica, a equiparação salarial também exige que o valor gerado pelo trabalho de ambos os funcionários seja o mesmo.

Isso significa que não basta ter as mesmas tarefas: é preciso que o nível de complexidade e contribuição com o negócio seja igual. 

Produtividade

Para solicitar a revisão do salário, o funcionário também precisa comprovar o mesmo nível de produtividade.

Ou seja: não pode entregar menos resultado ou ter um volume de trabalho inferior ao do outro.

Perfeição técnica

A perfeição técnica está relacionada às competências e à experiência do trabalhador.

Logo, para ter o salário equiparado, é fundamental realizar as atividades com a mesma precisão.

Trabalho Prestado para o mesmo empregador

Obviamente, para que haja a equiparação salarial, os dois funcionários têm que estar em contrato ativo com a mesma empresa.

A lei não é válida para comparações entre trabalhadores efetivos e terceirizados, por exemplo. 

Na mesma localidade

Antes da Reforma Trabalhista, a equiparação salarial era válida para trabalhadores atuando na mesma localidade, incluindo aqueles que atuavam em filiais diferentes do mesmo negócio.

Agora, após a reforma, só é possível equiparar remunerações de colaboradores que trabalham no mesmo estabelecimento. 

Diferença na função não superior a dois anos

Outra regra da equiparação salarial é que a diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos.

Por exemplo, se o paradigma está no cargo há cinco anos e o solicitante da equiparação tem apenas 1 ano na mesma posição, não é possível equiparar os salários.

Nesse caso, para requerer a alteração, ele precisaria ter mais de três anos no cargo.

Quais fatores podem impedir o reconhecimento da equiparação salarial?

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Há ainda alguns impeditivos para a equiparação salarial previstos em lei.

Detalho os principais abaixo:

Quadro de carreira

Se a empresa tiver um quadro de carreiras específico, com cargos e salários predefinidos, a equiparação salarial não é válida.

Nesse caso, as normas definidas internamente se sobrepõem à legislação. 

O mesmo vale para acordos de negociação coletiva. 

Empregado readaptado

Os colaboradores readaptados a uma nova função dentro da empresa por motivo de atestado do INSS também não entram na lei da equiparação salarial.

Por exemplo, se o funcionário apresenta uma deficiência física e é transferido de posição por essa razão, não pode ter seu salário equiparado ao de outros colegas na mesma função.

Empregado que tem ou não curso de escola profissional

A formação profissional também pode ser um impeditivo para a concessão da equiparação salarial.

No caso, se o paradigma tem formação superior e o requerente apenas formação técnica, não cabe a equivalência da remuneração. 

Conclusão

Dediquei este artigo às normas da equiparação salarial, para que você entenda os direitos como empregado e deveres como empregador.

Como vimos, existem várias condições para que as remunerações sejam igualadas, e as normas internas da empresa ainda podem se sobrepor às leis.

Como contador e empregador no seu próprio escritório de contabilidade, é importante que você entenda a fundo as leis trabalhistas. 

Depois da leitura, você acha que tem condições de tomar decisões sobre esse tema?

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Márcio Bento

Contador, CEO da Patrimonium Contabilidade, fundada em 2011. Já atendeu mais de 1.000 clientes em 23 estados, com 15 anos de experiência na área.

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